O setor de proteção veicular e patrimonial no Brasil entra em uma nova era. Com a publicação da Lei Complementar nº 213/2025, todas as associações que oferecem serviços de proteção patrimonial, pessoal ou socorro mútuo passam a ser obrigadas a se cadastrar na SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). A nova legislação busca organizar o setor, até então marcado por insegurança jurídica, ausência de fiscalização direta e dúvidas por parte dos consumidores. A partir de agora, essas entidades deverão seguir regras claras e estar sob supervisão formal do órgão regulador dos seguros no país. Essa mudança representa uma conquista para quem busca mais transparência, legalidade e proteção real ao contratar uma associação de proteção veicular.
O que motivou a nova regulamentação?
Por muitos anos, as associações de proteção veicular atuaram sem um marco regulatório específico. Apesar da atuação séria de muitas entidades, a falta de regras claras e fiscalização direta permitiu o surgimento de práticas abusivas, instabilidade jurídica e, em alguns casos, prejuízos aos associados.
Com a sanção da Lei Complementar nº 213, em 15 de janeiro de 2025, o governo federal estabeleceu um novo modelo de operação para o setor. A norma foi complementada pela Resolução SUSEP nº 49, publicada em abril do mesmo ano, que detalhou os critérios e prazos para o cadastramento obrigatório das associações.
Como funciona o cadastro na SUSEP?
A Resolução SUSEP nº 49/2025 determinou que todas as associações de proteção patrimonial existentes até janeiro de 2025 devem se cadastrar por meio de um sistema eletrônico da SUSEP, acessível com conta gov.br com selo ouro.
Entre as exigências para a regularização:
- Atualização do estatuto ou contrato social conforme os parâmetros legais;
- Envio eletrônico de documentos e assinaturas digitais;
- Contratação de uma administradora autorizada pela SUSEP, condição para alcançar o status de “regular”;
- Manutenção de dados atualizados no sistema;
- Submissão à fiscalização contínua da SUSEP;
- Possibilidade de suspensão ou cancelamento do cadastro por descumprimento das regras.
Essas medidas visam tornar o setor mais transparente, seguro e confiável para todos os envolvidos.
Linha do tempo da regulamentação das associações pela SUSEP
15 de janeiro de 2025: Publicação da Lei Complementar nº 213/2025, marco regulatório que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento das associações de proteção patrimonial na SUSEP. Com isso, apenas entidades devidamente registradas poderão seguir operando no setor.
9 de abril de 2025: A SUSEP publica no Diário Oficial da União a Resolução nº 49/2025, que regulamenta o processo de cadastramento, detalhando documentos, procedimentos e prazos que as associações precisam cumprir para se adequarem.
30 de abril de 2025: Início oficial da operação do sistema eletrônico de cadastramento no portal da SUSEP. A partir desta data, representantes legais das associações puderam acessar a plataforma, iniciar o processo de regularização e enviar os documentos necessários.
15 de julho de 2025: Prazo final para que as associações se cadastrem junto à SUSEP. Entidades que não concluírem o processo até essa data estarão impedidas de continuar suas atividades, podendo sofrer sanções administrativas e judiciais.
Gol Plus: proteção veicular legalizada e com respaldo jurídico
A Gol Plus, com atuação nacional desde 2017, é uma das associações de proteção veicular do país que cumprem todas as exigências da nova legislação e concluir o processo de regularização junto à SUSEP. Para conferir, basta clicar aqui.
Isso significa:
- Estatuto social reformulado de acordo com a Lei Complementar nº 213/2025;
- Cadastro finalizado e validado no sistema oficial da SUSEP;
- Contrato com administradora credenciada;
- Operação 100% em conformidade com as novas regras.
Ao se antecipar ao prazo legal, a Gol Plus reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a confiança, valores fundamentais para quem busca segurança na proteção patrimonial.
Escolha uma associação regularizada pela SUSEP
Com a nova regulamentação em vigor, é fundamental verificar se a associação escolhida está cadastrada e autorizada pela SUSEP. Isso assegura que a proteção contratada está dentro dos parâmetros legais e sob fiscalização oficial.
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